📄 Direito de Retratação
De acordo com a lei, o consumidor (particular) tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de justificação.
Produtos excluídos do direito de retratação
- ✅ Software em embalagem selada que tenha sido aberto após a entrega.
- ✅ Licenças digitais (chaves de ativação) já fornecidas ao cliente.
- ✅ Produtos personalizados ou fabricados sob medida conforme especificações do cliente.
- ✅ Peças de substituição enviadas em embalagem selada, desde que a embalagem tenha sido violada.
- ✅ Bens que se deterioram rapidamente ou que tenham prazo de validade curto.
⚠️ Empresas (B2B): O direito de retratação não se aplica a compras efetuadas por empresas, salvo acordo comercial específico.
✍️ Formulário de pedido de retratação
Preencha todos os campos obrigatórios (*).
Após o envio, receberá um email de confirmação. O seu pedido será analisado e entraremos em contacto para agendar a devolução ou recolha dos produtos.